O Código Sanitário do Município de Teresina é fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piauí, nas Leis Orgânicas da Saúde – Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei Orgânica do Município de Teresina, com os seguintes preceitos:
I – descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município de Teresina, observando-se as seguintes diretrizes:
a) direção única no âmbito municipal;
b) municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, estabelecendo-se em legislação específica os critérios de repasse de verbas das esferas federal e estadual;
c) integração das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas;
d) universalização da assistência com igual qualidade e acesso da população urbana e rural a todos os níveis dos serviços de saúde;
II – participação da sociedade, por meio de:
a) conferências de saúde;
b) conselhos de saúde;
c) representações sindicais;
d) movimentos e organizações não-governamentais;
III – articulação intra e interinstitucional, mediante o trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde;
IV – publicidade, para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso mediante sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos;
V – privacidade, devendo as ações de vigilância sanitária e epidemiológica preservar este direito do cidadão, que só poderá ser sacrificado quando não existir outra maneira de evitar perigo atual ou iminente para a saúde pública.
Confira o documento na íntegra nos links abaixo:
- Lei nº 4.975, de 26.12.2016 – Institui o Código Sanitário do Município de Teresina e dá outras providências
- Lei nº 3.646, de 14.06.2007 – Institui o Código Sanitário do Município de Teresina e dá outras providências
- Lei n° 3.620 – 2006 – Cria entidade responsável pela Operação do Sistema de Saneamento Básico de Teresina.
- Lei nº 3.286, de 15.03.2004 – Prestação de Serviço de Abastecimento de Água
- Lei nº 3.287, de 15.03.2004 – Tarifas de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotos
Atualizado em 17/01/2016